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PLR: Como funciona a participação nos lucros e resultados?

A PLR tem origens remotas, provém de antes da Revolução Industrial e no Brasil, trata-se de estatuto recente, que apenas teve seu aspecto atual moldada pela Constituição Federal de 1988, tendo sido regulamentado por normatividade infra-constitucional apenas no ano 2000. Anteriormente, a edição desses marcos regulatórios (CF/1988 e Lei 10.101/2.000), sobre a PLR, incidiam encargos que tornavam sua implementação pelas empresas extremamente onerosa.

Ela funciona como um bônus, que é ofertado pelo empregador e negociado com uma comissão de trabalhadores da empresa de acordo com o resultado (LUCRO) da empresa que este trabalha. “Mais que um direito social, a Participação nos Lucros e Resultados é um importante instrumento para propiciar o aumento da produtividade empresarial e a satisfação dos trabalhadores. Trata-se de pagamento de natureza não salarial, condicionado a celebração de acordo, entre patrões e empregados com a participação do sindicato de classe, prevendo regras claras acerca de sua implementação”, explica o advogado Abilange Freitas, do Abilange Freitas Advogados Associados.

Pagamento da PLR

O pagamento da PLR é acertado também em acordo coletivo, e pode ocorrer de algumas maneiras, por exemplo, com a divisão em partes iguais para todos os trabalhadores independentemente do cargo ou com o pagamento conforme a remuneração e o cargo de cada empregado. Ou, por fim, com o pagamento de uma parte igual para todos os trabalhadores e outra parcela proporcional ao salário e cargo.

“Essa verba, de natureza não salarial, é calculada sobre os lucros e/ou resultados da empresa. Geralmente, são estipuladas metas que, quando atingidas, servem como base de cálculo. Quem decide é a diretoria das empresas juntamente com representantes dos funcionários e com o Sindicato que deverá homologar acordo se não houver nada estipulado em convenção coletiva”, enfatiza o advogado Eduardo Carvalho, especialista em relações do trabalho do Ricardo Trotta Sociedade de Advogados.

A PLR pode levar o colaborador a trabalhar a exaustão e até acontecer possíveis atritos entre os trabalhadores que por ventura não atingirem as metas estipuladas pela empresa. “É visto funcionários trabalhando em regime de horas extraordinárias sem reclamar. Às vezes, trabalha até doente a fim de atingir a meta proposta, que dependendo de como foi estipulada, são inatingíveis. Razão esta que é importante a presença de representante dos dois lados: trabalhador e empresa”, afirma Carvalho.

Cuidados com a PLR

Segundo Freitas, alguns cuidados na aplicação e execução da PLR devem ser seguidos:

A visão equivocada de algumas entidades sindicais que dificultam, quando não impedem, a celebração de acordos, imaginando que se trata, a PLR, de um décimo quarto salário, não aceitando a imposição de contraprestações pelo empresariado para seu pagamento aos seus empregados.
A posição distorcida do Poder Judiciário, que sob o escudo do protecionismo atropela as regras legais que deveria observar para interpretação dos acordos celebrados e, simplesmente afasta a necessidade de implementação das condições estabelecidas pelas empresas, sob a alegação de que não traduzem maiores vantagens aos empregados.
O despreparo de algumas empresas, que não possuem em seus departamentos próprios, pessoal com conhecimento suficiente para atribuir efetivação aos acordos celebrados.
“É até por essa razão, que em relação as pequenas e médias empresas a PLR não encontra-se difundida”, resume Freitas.

Fonte: Catho

Na família, divisão de tarefas e mudança de hábitos

A fixação, em oito horas, da carga horária máxima a ser exercida diariamente por domésticas, babás e cuidadores pode alterar de forma considerável as relações familiares na classe média brasileira. Segundo psicanalistas, professores de direito e antropólogos, os avós tendem a assumir uma parcela maior do cuidado das crianças que, por sua vez, deverão ser cada vez mais convocadas a ajudar nas tarefas diárias do lar. Outro reflexo esperado é a expansão da participação dos homens nos afazeres domésticos, estacionada no mesmo patamar nos últimos dez anos. Em 2011, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE, detectou que, enquanto os homens dedicavam 10 horas por semana às tarefas caseiras, as mulheres gastavam 22 horas — sendo que ambos trabalham fora. Para especialistas, os valores devem se aproximar.

Mas há quem discorde. Lenas Lavinas, professora do Instituto de Economia da UFRJ que acompanha de perto as questões de gênero, afirma que a mulher vai assumir as tarefas deixadas pelas empregadas, principalmente se houver filhos.

— Acho praticamente impossível redefinir a relação de poder dentro de casa. Temos uma matriz machista, que se acostumou a ser servida. Essa lógica não muda sem a empregada doméstica.

Já para a socióloga da Uerj, Clara Araújo, a mulher não vai aceitar carga maior de trabalho. Pode até absorver alguma tarefa, mas tenderá a pressionar por uma divisão igualitária.

— Não sou otimista a ponto de pensar que a cultura predominante irá mudar e os homens serão assim compreensivos. Deve “sobrar” para as mulheres, sejam elas esposas, mães ou filhas, mas não vejo este como um processo de fácil aceitação devido ao que já conquistamos.

A mulher hoje representa mais de 40% da força de trabalho brasileira e contribui com 41% da renda das famílias.

Patamar civilizatório mínimo

Hábitos da classe média também deverão ser postos em xeque. O almoço em família — aquele em que a empregada serve e aguarda o alerta para recolher os pratos — deve ser revisto. A nova lei dá direito às domésticas de terem até duas horas de refeição nos dias úteis. E esse horário de almoço, é claro, pode coincidir com o da família que a emprega.

— Outra mudança deve ocorrer à noite. A dona de casa não vai mais esperar o marido chegar do trabalho às 22h para pedir que a empregada sirva o jantar, porque isso vai pesar no bolso, com o pagamento de hora extra e de adicional noturno — afirma Abilange Freitas, especialista em relações do trabalho — A nova lei vai forçar mudanças de hábitos enraizados.

Para o professor de Direito da Escola de Negócios UBS Luiz Fernando Maciel, os pais vão ter que mostrar aos filhos “a necessidade de respeitar a dignidade do trabalhador”:

— Um dos maiores benefícios que essa nova legislação vai trazer é fazer a família refletir em conjunto sobre o que chamamos de patamar civilizatório mínimo.

Para o psicanalista Cesar Ibrahim, especialista em relações familiares, depois dos domésticos, os beneficiados serão as crianças.

— Já vejo no consultório pais que decidiram redefinir sua relação com o trabalho para passar mais tempo com as crianças.

Fonte: O Globo

Terceirização de serviços essenciais

A evolução e a consequente complexidade das relações sociais passou a exigir de empresários e administradores públicos o implemento de métodos de gestão administrativa cada vez mais eficientes.

Entre esses métodos destaca-se a terceirização, que nada mais é do que a transferência da execução de parte das atividades de uma empresa para outra, possibilitando a pessoa jurídica que a realizou dedicar-se a sua finalidade essencial, devendo o neologismo “terceirização”, ser interpretado exatamente neste contexto.

Na terceirização realizada por empresas públicas, por exemplo, é importante ter em mira que os serviços públicos jamais poderão ser totalmente terceirizados, pois apenas a gestão material de certas atividades é que pode ser transferida aos particulares, atuando, portanto, a empresa terceirizada, como simples executora de atividades materiais ligadas aos serviços públicos.

Nesse ponto inclusive, é que reside a principal distinção entre permissão, concessão e terceirização, pois os dois primeiros institutos têm por objeto um serviço público que deve ser considerado em si mesmo, ao passo que a terceirização tem por objeto a execução de uma atividade ligada ao serviço público.

Outro aspecto essencial para a validade dos contratos de terceirização, seja de serviços públicos ou de serviços particulares, é que esses contratos não poderão ter por objeto o mero fornecimento de mão de obra, com a consequente subordinação dos empregados da empresa contratada a administração contratante, sob pena de acarretar sua rescisão.

Ocorrendo hipótese dessa natureza, tratando-se de terceirização de serviços públicos, a administração pública assumirá a execução do contrato, inclusive com a utilização dos recursos materiais e humanos pertencentes ao particular, sem prejuízo da execução da garantia do contrato celebrado e da retenção de créditos, até o limite dos prejuízos causados ao erário, respondendo, ainda, os responsáveis pela invalidação do contrato por seus atos, nas esferas civil, criminal e administrativa.

Mas, é sob o aspecto trabalhista que se verifica a maior desigualdade de tratamento atribuído pelo Poder Judiciário as empresas públicas e particulares.

Ocorre que se o beneficiário da terceirização for o Estado, os trabalhadores utilizados na execução do contrato de terceirização não obterão o reconhecimento de vínculo empregatício, e, para receberem seus créditos, ainda precisarão necessariamente provar a culpa do Poder Público na fiscalização da empresa terceirizada. Porém, se o beneficiário da terceirização for uma empresa privada, o Poder Judiciário, além de não exigir, por parte dos autores destas ações trabalhistas, a demonstração de culpa na fiscalização da empresa terceirizada, possibilita até mesmo o reconhecimento de vínculo empregatício daqueles empregados com a empresa tomadora de serviços, estabelecendo, dessa forma, inaceitável distinção de tratamento entre empresas públicas e privadas, em prejuízo de toda a sociedade, sendo esses, em apertada síntese, os principais aspectos que devem ser considerados para celebração dos contratos de terceirização, que via de regra ainda prescindem da observância do procedimento de licitação.

Fonte: Brasil Econômico

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