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Terceirização de serviços essenciais

Março 2, 2019
Março 2, 2019 abilange

A evolução e a consequente complexidade das relações sociais passou a exigir de empresários e administradores públicos o implemento de métodos de gestão administrativa cada vez mais eficientes.

Entre esses métodos destaca-se a terceirização, que nada mais é do que a transferência da execução de parte das atividades de uma empresa para outra, possibilitando a pessoa jurídica que a realizou dedicar-se a sua finalidade essencial, devendo o neologismo “terceirização”, ser interpretado exatamente neste contexto.

Na terceirização realizada por empresas públicas, por exemplo, é importante ter em mira que os serviços públicos jamais poderão ser totalmente terceirizados, pois apenas a gestão material de certas atividades é que pode ser transferida aos particulares, atuando, portanto, a empresa terceirizada, como simples executora de atividades materiais ligadas aos serviços públicos.

Nesse ponto inclusive, é que reside a principal distinção entre permissão, concessão e terceirização, pois os dois primeiros institutos têm por objeto um serviço público que deve ser considerado em si mesmo, ao passo que a terceirização tem por objeto a execução de uma atividade ligada ao serviço público.

Outro aspecto essencial para a validade dos contratos de terceirização, seja de serviços públicos ou de serviços particulares, é que esses contratos não poderão ter por objeto o mero fornecimento de mão de obra, com a consequente subordinação dos empregados da empresa contratada a administração contratante, sob pena de acarretar sua rescisão.

Ocorrendo hipótese dessa natureza, tratando-se de terceirização de serviços públicos, a administração pública assumirá a execução do contrato, inclusive com a utilização dos recursos materiais e humanos pertencentes ao particular, sem prejuízo da execução da garantia do contrato celebrado e da retenção de créditos, até o limite dos prejuízos causados ao erário, respondendo, ainda, os responsáveis pela invalidação do contrato por seus atos, nas esferas civil, criminal e administrativa.

Mas, é sob o aspecto trabalhista que se verifica a maior desigualdade de tratamento atribuído pelo Poder Judiciário as empresas públicas e particulares.

Ocorre que se o beneficiário da terceirização for o Estado, os trabalhadores utilizados na execução do contrato de terceirização não obterão o reconhecimento de vínculo empregatício, e, para receberem seus créditos, ainda precisarão necessariamente provar a culpa do Poder Público na fiscalização da empresa terceirizada. Porém, se o beneficiário da terceirização for uma empresa privada, o Poder Judiciário, além de não exigir, por parte dos autores destas ações trabalhistas, a demonstração de culpa na fiscalização da empresa terceirizada, possibilita até mesmo o reconhecimento de vínculo empregatício daqueles empregados com a empresa tomadora de serviços, estabelecendo, dessa forma, inaceitável distinção de tratamento entre empresas públicas e privadas, em prejuízo de toda a sociedade, sendo esses, em apertada síntese, os principais aspectos que devem ser considerados para celebração dos contratos de terceirização, que via de regra ainda prescindem da observância do procedimento de licitação.

Fonte: Brasil Econômico

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